ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.377 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro-repasse do bloco da assistência farmacêutica, no valor de R$. 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro, repasse do bloco da assistência farmacêutica, no valor de R$ 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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17.13.51.40.01 |
TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DA ASSIST. FARMACÊUTICA |
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FICHA: 227 |
Total da receita |
R$ 341.649,24 |
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TOTAL GERAL R$ 341.649,24 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0054 |
PROGRAMA MUN. DE ASSIT. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICOS. |
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AÇÃO |
2094 |
MANUTENÇÃO DA FARMACIA BÁSICA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 341.649,24 |
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TOTAL GERAL R$ 341.649,24 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$. 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:CA49FD82