ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.633/2022

LEI Nº 1.633/2022

 

Em, 22 de março de 2022

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, a provou e o Prefeito sanciona a seguinte.

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 71.736,00 (setenta e um mil setecentos e trinta e seis reais)

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD

 

52-3.3.90.39.00.0010000000

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO AJURÍDICA

 

15.000,00

 

02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.2.041. CONSERVACAO DE VIAS URBANAS

 

193-3.3.90.39.00.0030000000

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

56.736,00

 

Total Suplementação: 71.736,00

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

MANUTENCAO DA SEMAD

 

48-3.3.90.14.00.00

10000000 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

10.000,00

49-3.3.90.30.00.00

10000000 MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

02.008.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS

PUBLICOS

02.008.15.451.0006.2.041.

CONSERVACAO DE VIAS URBANAS

 

181-3.3.90.30.00.00

30000000 MATERIAL DE CONSUMO

56.736,00

Total Redução:

71.736,00

 

Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual –PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Artigo4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.

 

Seringueiras – Ro 22 de março de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CA52FF54