ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 936 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO – SEMFAGESP
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
LEI Nº. 936 De 12 de Março de 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
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ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA |
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ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS |
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Conta Receita |
2.4.0.0.00.00 |
Transferencia De Capital |
305.000,00 |
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PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017 |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 PROGRAMA: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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Atividade/Projeto |
AÇÕES PROGRAMADAS |
Prod. |
Unid. |
Metas |
Inicio |
Termino |
Fonte de Recursos |
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12.361.0009.1039 |
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE |
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Convênio |
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Investimento |
Obra |
Unid. |
01 |
21/11/2018 |
14/05/2020 |
305.000,00 |
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 PROGRAMA: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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Atividade/Projeto |
AÇÕES PROGRAMADAS |
Prod. |
Unid. |
Metas |
Indicador |
Unid. Med. |
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12.361.0009.1039 |
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE |
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305.000,00 |
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Investimentos |
Obra |
Unid. |
01 |
02 |
07 |
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Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento geral do Município, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:
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Órgão: |
02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade: |
02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0009 |
Gestão Administrativo dos Prog. de Apoio a Eeducação |
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Proj./Ativ. |
1039 |
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
305.000,00 |
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Conta Receita |
2.4.1.8.10.21 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO – PRINCIPAL |
305.000,00 |
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 865355/2018/MD/CX – Aquisição de Onibus, firmado com o Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CA585362