ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2010
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
“Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, os cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:
|
Cargo |
Quantidade |
Nível |
Símbolo |
Remuneração |
|
Sub – Secretário da Secretaria Municipal de Saúde |
01 |
Nível Médio |
CCD-6 |
1.070,00 |
|
Administrador dos Programas de Informática (SUS) |
01 |
Nível Médio |
CCD-6 |
1.070,00 |
|
Gerente de Contabilidade |
01 |
Nível Médio |
CCD-4.2 |
1.250,00 |
|
Coordenador do Fundo |
01 |
Nível Médio |
CCD-4.1 |
1.300,00 |
Parágrafo Único – Os cargos criados no presente artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.
Artigo 2º. A remuneração do Cargo em Comissão de Sub Secretário Municipal de Saúde, corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do subsídio do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O aumento do Secretário Municipal de Saúde se dará através de Lei Complementar a ser editada pelo Executivo Municipal..
Artigo 3º. Ficam aprovados as atribuições inerentes aos cargos ora criado nos termos dos Anexos I desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara MendonÇa Miranda de QueirÓz
Código Identificador:CAD360AF