ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.084/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.780.000,00, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Sec. Mun. Educação, Cult. E Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (A)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento do Ensino
123610008.2.085000 – Manut. Da Rede Básica de Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (315)
Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB
Destinação de Recursos: 0042 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental
Valor....................... RS 250.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (329)
Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB
Destinação de Recursos: 0042 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental
Valor ........................... R$ 90.000,00
123650008.2.086000 – Manut. Da Rede Básica de Ensino Infantil Pré-Escola – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (407)
Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB
Destinação de Recursos: 0081 – Pré Escola
Valor.........................R$1.200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (417)
Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB
Destinação de Recursos: 0081 – Pré Escola
Valor......................................R$240.000,00
Total ..................... R$ 1.780.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do repasse do FUNDEB conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação de Julho de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 25 de agosto de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de FazendaPublicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:CAF83C07