ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 32.356.755,15 (Trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMUSP

05.00.15.451.0008.1942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

6.034.127,00

0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

6.034.127,00

 

05.00.15.451.0008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

1.920.019,00

0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 18.526.190,81

0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 20.446.209,81

 

05.00.15.451.0008.2.221

Manter Estradas Vicinais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

2.034.128,66

0.1.701.0000-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.034.128,66

 

05.00.15.451.0009.1.965

Implementar a Infraestrutura do trânsito

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 955.000,00

0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 800.000,00

0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.755.000,00

 

05.00.15.451.0008.1.030

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 238.856,00

0.1.701.0- Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 695.668,68

0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 934.524,68

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

05.00.15.452.0008.1033

Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

1.152.765,00

0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.152.765,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 32.356.755,15

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO

23.208.753,15

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA UNIÃO

9.148.002,00

 

Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de efetivação dos convênios e comprovantes de depósitos bancários.

Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:CB36537D