ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520/GP/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 485/2011 DE 13 DE JUNHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar totalmente a Lei Municipal nº 485/2011, de 13 de junho de 2011, autorizando a Inclusão de Programas no PPA 2010-2013 e a Abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:CB4997AC