ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.340/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pro lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, Aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.315/2017 de 13 de Setembro de 2017, que cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1ºFica criado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2016, de titularidade do Município de Pimenta Bueno, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inclusive objeto de parcelamentos vencidos.
.......................
“Art. 6.º .............
I - aos débitos que se encontram em execução judicial, cujo valor atualizado seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil) reais;
II - aos débitos objeto de parcelamentos efetuados antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrario a esta.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Novembro de 2.017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:CB56F4C9