ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1081 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 146.888,00 (cento e quarenta seis mil oitocentos e oitenta e oito reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SEMED, e contém outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED para cobrir despesas, no valor deR$. 146.888,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos oitenta oito reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. - PNAT

 

Total da Anulação

R$ 146.888,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 146.888,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. - PNAT

 

Total da Suplementação

R$ 146.888,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 146.888,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED para cobrir despesas, no valor deR$. 146.888,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos oitenta oito reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. - PNAT

 

Total da Anulação

R$ 146.888,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 146.888,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. - PNAT

 

Total da Suplementação

R$ 146.888,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 146.888,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED para cobrir despesas, no valor deR$. 146.888,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos oitenta oito reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. – PNAT

 

02.06.12.361.0009.2033.33.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (148)

R$ 146.888,00

Total da Anulação

R$ 146.888,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 146.888,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. - PNAT

 

02.06.12.361.0009.2033.33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (433)

R$ 146.888,00

Total da Suplementação

R$ 146.888,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 146.888,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CB6C1720