ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.535/2021
LEI N. 1.535/2021Em, 29 de junho de 2021.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras/RO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinteLei
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até46.800,00(quarenta e seis mil e oitocentos reais)
|
02.000.00.000.000.0.00. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.003.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.003.04.122.0003.2.011. |
MANUTENCAO DA SEMAD |
|
|
42-3.3.90.39.00.00 |
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
|
02.004.00.000.0000.0.000. |
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.004.08.244.0008.2.012. |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
22-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
Suplementação
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA SESERVICOS PUBLICOS 02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAODASEMOSP
103-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAI 21.800,00
104-3.1.90.94.00.0010000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
TotalSuplementação:46.800,00
Art.2º-Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart.167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
25-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA 10.000,00
02.003.00.000.0000.0. 000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.093. CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
48-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO10.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 02.008.15.451.0006.2. 041.CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
98-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO16.000,00
02.008.26.782.0006.2. 044.MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
113-3.3.90.39.00. 0010000000.OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAJURÍDICA 10.800,00
Total Redução: 46.800,00
Art.3º-Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 29 de junho de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CB8BED67