ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.913, 23 DE JUNHO DE 2026.

“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA NO EXERCÍCIO DE 2026, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 1.285.925,51 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB.”

 

Autoria: Executivo Municipal

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOAno exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

2.4.2.2.54.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL DA RECEITA

1.285.925,51

 

TOTAL GERAL

1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0022

ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO

A SER CRIADA

RESTITUIR RECURSO REMANESCENTE DO FITHA 2024

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

1.285.925,51

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTAD

TOTAL

1.285.925,51

 

TOTAL GERAL

1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear despesa com restituição de saldo remanescente de convênio junto ao governo do estado de Rondônia.

 

Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:CBA5109D