ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco,
1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000
– Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2020 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$82.219,62 (oitenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.304.2111.2.194 |
Remuneração dos Servidores da Vigilância Sanitária |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
62.600,00 |
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
19.619,62 |
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
82.219,62 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por superávit financeiro
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 30 de setembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:CC047B4D