ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2422/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.422/GP/2018 .
Em, 27 de Junho de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e Superavit Financeiro no valor de R$81.230,13 (oitenta e um mil duzentos e trinta reais e treze centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo- SEMAGRI, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO |
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06.001.20.608.1012.1.036 |
Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
15.762,70 |
10.044-Contrapartida de Recursos do Estado |
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TOTAL |
15.762,70 |
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06.001.20.122.1011.2.019 |
Manter as Atividades da SEMAGRI |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
65.467,43 |
61.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL |
65.467,43 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
81.230,13 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de anulação parcial de dotação o valor de R$ 15.762,70, conta corrente nº 43.834-0, Agência Banco do Brasil nº 1181-9, conforme extrato em anexo, que serão destinados a contrapartida do Convênio nº 289/PGE/2017, e o valor de R$ 65.467-43, como Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, para devolução do saldo do convênio nº 109/DPCN/2016, depositados na conta corrente nº 43.253-9-Banco do Brasil, Agência 1181-9 .
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ANULAÇÃO |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO |
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06.001.20.122.1011.2.020 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
15.762,70 |
10.000/Recursos Ordinários |
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TOTAL |
15.762,70 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:CC04CDFF