ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1181/GAB/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Legislativo R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o poder Legislativo a remanejar por anulação no PPA o valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

R$19.991,39

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

Diárias Civil

1.863,84

0.1.500.0000

3.3.90.30

Material de Consumo

13.362,89

0.1.500.0000

3.3.90.39

Outros serv. De Terceiros P. Jurídica

4.764,66

0.1.500.0000

 

Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$19.991,39

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

11.229,51

0.1.500.0000

3.1.90.13

Obrigações Patronais

2.761,88

0.1.500.0000

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

6.000,00

0.1.500.0000

 

Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por anulação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

R$19.991,39

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

Diárias Civil

1.863,84

0.1.500.0000

3.3.90.30

Material de Consumo

13.362,89

0.1.500.0000

3.3.90.39

Outros serv. De Terceiros P. Jurídica

4.764,66

0.1.500.0000

 

Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por suplementação, no valor de R$19.991,39 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

R$19.991,39

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

11.229,51

0.1.500.0000

3.1.90.13

Obrigações Patronais

2.761,88

0.1.500.0000

3.3.90.46

Auxilio Alimentação

6.000,00

0.1.500.0000

 

Art. 5º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 20 de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:CC1B1984