ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.975/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.975/2.016. 15 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME O ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I e II desta Lei, crédito adicional especial.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 16 de março de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I – SEMSAU
Credito Especial para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis Recursos de Transferência Direta Governo Federal e Convênios Estaduais. Para realização da despesa será utilizado recursos de Superávit Financeiro.
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa |
FONTE DE RECURSOS |
DETALH |
ALTERAÇÕES |
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10.122.0002.2.035.000 RECURSOS DE CONVENIOS - UNIÃO/ESTADO – CRIAÇÃO DE DESPESA POR SUPERAVIT FINANCEIRO |
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|
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO |
213-36 |
União |
100,00 |
|
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO |
213-37 |
Estado |
100,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERV DE TERC.-PES JURÍDICA |
213-36 |
União |
100,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERV DE TERC.-PES JURÍDICA |
213-37 |
Estado |
100,00 |
|
3.3.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES |
213-36 |
União |
100,00 |
|
3.3.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES |
213-37 |
Estado |
100,00 |
|
3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
213-36 |
União |
100,00 |
|
3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
213-37 |
Estado |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
213-36 |
União |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
213-37 |
Estado |
150.000,00 |
|
4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES |
213-36 |
União |
100,00 |
|
4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERC ANTERIORES |
213-37 |
Estado |
100,00 |
ANULAÇÃO
Criação de Despesa por Anulação de Dotação para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis despesas da SEMSAU.
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa |
FONTE RECURSOS |
DETALH |
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
SUPL |
RED |
FICHA |
|||
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10.122.0002.2032.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO |
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|
|
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO |
102 |
RP-SAÚDE |
- |
200,00 |
378 |
|
3.3.90.19.00.00.00- AUXILIO FARDAMENTO |
102 |
RP-SAÚDE |
100,00 |
- |
- |
|
4.4.90.92.00.00.00- DESP DE EXERCICIOS ANTERIORES |
102 |
RP-SAÚDE |
100,00 |
- |
- |
|
10.302.0057.1.009.000-CONST./REFOR./AMPLIAÇÕES DAS UNID. FISICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO |
107-53 |
SUS |
- |
200,00 |
566 |
|
3.3.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
107-53 |
SUS |
100,00 |
- |
- |
|
4.4.90.93.00.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
107-53 |
SUS |
100,00 |
- |
- |
|
10.302.0058.2.398.000-IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO SAMU - SERVIÇOS DE ATEND. MOVEL DE URGENCIA - CRIAÇÃO DE DESPESA POR ANULAÇÃÕ DE DOTAÇÃO |
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|
|
|
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3.3.50.43.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS |
107-19 |
SAMU |
- |
100,00 |
643 |
|
3.3.90.19.00.00.00- AUXILIO FARDAMENTO |
107-19 |
SAMU |
100,00 |
- |
- |
ANEXO II - SEMED
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL (POR RECURSOS VINCULADOS )
Credito Especial para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis Recursos de Transferência Direta Governo Federal e Convênios Estaduais. Para realização da despesa será utilizado recursos de Superavit Financeiro.
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Unidade 06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Fonte |
Disc. |
Alterações Orçamentarias Suplement. |
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Código |
Especificação |
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12.365.0063.1.035 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REPAROS DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL - CRECHES |
|
|
|
|
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA |
212-37 |
Estado |
100,00 |
|
4.4.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
212-36 |
União |
100,00 |
|
4.4.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
212-37 |
Estado |
100,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
212-36 |
União |
966.284,35 |
|
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
212-37 |
Estado |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
212-37 |
Estado |
100,00 |
|
12.361.0063.1.001 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
|
|
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA |
212-37 |
Estado |
100,00 |
|
4.4.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
212-36 |
União |
100,00 |
|
4.4.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
212-37 |
Estado |
100,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
212-36 |
União |
33.169,44 |
|
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
212-37 |
Estado |
100,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
212-37 |
Estado |
100,00 |
|
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1.000.453,79 |
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Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:CC5E09E5