ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.335/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e ambulatorial - MAC
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e ambulatorial
4.4. 90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor .............................. R$ 150.000,00
Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro, conforme arrecadação do exercício anterior, conforme disposto no Art. 75, da Lei Estadual nº 5.073 de julho de 2021, que sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022; Lei nº 5.246 de 10 de janeiro de 2022, bem como o art. 136-A da Constituição Estadual e § 9 do Art. 166 da Constituição Federal – Aquisição de equipamentos permanentes/mobília para a unidade Hospitalar São Lucas – Centro Cirúrgico, Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:CCAA58BD