ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 290.0000,00 (Duzentos e noventa mil reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1051 – CV. AQUIS. DE UM CAMINHÃO CARGA SECA PROGRAMA 09032022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.
R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais).
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 290.0000,00 (Duzentos e noventa mil reais), tendo em vista se tratar de Repasse Federal, conforme despacho da Secretaria especificado em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 15 fevereiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:CD6720EF