ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 826 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 574.898,23(quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 574.898,23(quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 574.898,23(quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.91.13 – R$ 49.500,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
b) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.13 – R$ 9.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Direta |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
c) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 – R$ 480.00,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Direta |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
d) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.08 – ficha (283) R$ 3.900,00 – Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
e) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 – ficha (75) R$ 10.899,84 – Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
f) 02.05.10.301.0010.2046.3.1.91.13 – ficha (93) R$ 21.500,00 – Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2046 |
Apoio aos Serviços de Saúde |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
g) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.94 – ficha (77) R$ 98,39 – Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhista |
h) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.39 – ficha (82) R$ 3.900,00 – Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
i) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.14 – ficha (80) R$ 2.000,00 – Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
j) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.30 – ficha (81) R$ 4.899,84 – Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
k) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.39 – ficha (82) R$ 4.000,00 – Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
l) 02.05.10.301.0010.2046.3.1.90.11 – ficha (92) R$ 21.500,00 – Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2046 |
Apoio aos Serviços de Saúde |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Direta |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
m) 02.05.10.122.0010.2051.3.3.90.39 – ficha (82) R$ 98,39 – Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU 15% |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo a SEMSAU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos livres, no valor de R$ 538.500,00 (quinhentos e trinta oito mil quinhentos reais).
b) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 36.398,23 (trinta e seis mil trezentos e noventa e oito reais vinte e três centavos)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:CD809FBA