ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.322, DE 19 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.322, DE 19 DE MAIO DE 2026

 

PARECIS/RO, 19 de maio de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$64.164,02 (SESSENTA E QUATRO MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$64.164,02 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais e dois centavos),para suplementar as dotações orçamentárias, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.001

GABINETE DO PREFEITO

Func/Prog

04.128.0026.2004

GESTÃO DA FOLHA - GABINETE

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

403

1.500.0000.0000

5.600,00

Func/Prog

04.122.0026.2036

GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

404

1.500.0000.0000

11.300,00

Unidade

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF

Func/Prog

04.128.0026.2005

GESTÃO DA FOLHA – SEMAF

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

405

1.500.0000.0000

19.869,02

Unidade

02.004

SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SEMOSP

Func/Prog

04.122.0026.2088

GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

406

1.500.0000.0000

24.095,00

Unidade

02.005

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI

Func/Prog

04.128.0026.2032

GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

407

1.500.0000.0000

1.000,00

Unidade

02.006

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC

Func/Prog

04.128.0026.2080

GESTÃO DA FOLHA - SEMEC

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

408

1.500.0000.0000

300,00

Unidade

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN

Func/Prog

04.128.0026.2030

GESTÃO DA FOLHA - SEMPLAN

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

409

1.500.0000.0000

1.000,00

Unidade

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

Func/Prog

04.128.0026.2084

GESTÃO DA FOLHA - SEMMA

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

410

1.500.0000.0000

1.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

64.164,02

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$64.164,02 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais e dois centavos),para suplementar as dotações orçamentárias,conforme relacionado abaixo.

 

ANULA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.001

GABINETE DO PREFEITO

Func/Prog

04.128.0026.2004

GESTÃO DA FOLHA - GABINETE

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

17

1.500.0000.0000

5.600,00

Func/Prog

04.122.0026.2036

GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

22

1.500.0000.0000

11.300,00

Unidade

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF

Func/Prog

04.128.0026.2005

GESTÃO DA FOLHA – SEMAF

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

48

1.500.0000.0000

19.869,02

Unidade

02.004

SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SEMOSP

Func/Prog

04.122.0026.2088

GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

130

1.500.0000.0000

24.095,00

Unidade

02.005

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI

Func/Prog

04.128.0026.2032

GESTÃO DA FOLHA - SEMAGRI

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

148

1.500.0000.0000

1.000,00

Unidade

02.006

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC

Func/Prog

04.128.0026.2080

GESTÃO DA FOLHA - SEMEC

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

167

1.500.0000.0000

300,00

Unidade

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN

Func/Prog

04.128.0026.2030

GESTÃO DA FOLHA - SEMPLAN

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

176

1.500.0000.0000

1.000,00

Unidade

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

Func/Prog

04.128.0026.2084

GESTÃO DA FOLHA - SEMMA

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

190

1.500.0000.0000

1.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

64.164,02

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:CD89CFD3