ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.568 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação no valor de 435.026,16 (quatrocentos e trinta e cinco mil vinte e seis reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação no valor de 435.026,16 (quatrocentos e trinta e cinco mil vinte e seis reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2005 |
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
49 |
435.026,16 |
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TOTAL |
R$ 435.026,16 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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|
AÇÃO |
2005 |
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.6.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
533 |
435.026,16 |
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TOTAL |
R$ 435.026,16 |
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Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas com precatórios inscritos em Não Passivo Financeiro, visando cumprir com determinações judiciais do exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:CDC27C05