ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N°2273/GP/2017

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI Nº. 2273/GP/2017 . Em, 23 de Maio de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação no valor de R$ 172.599,61(cento e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), destinado para Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:

 

09.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

209.0.50102.08.244.1190.

Programa de Atendimento Integral a Familia-CRAS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

70.000,00

31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

40.000,00

31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

19.804,25

31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

129.804,25

 

09.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.002.08.244.1190. 2.056

Serviço de Enfrentamento a Violencia, Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

22.538,61

31.555/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.256,75

31.555/Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

42.795,36

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

172.599,61

 

ANULAÇÃO

09.002

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.002.08.241.1242. 2.050

API - Apoio a Pessoa Idosa

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

24.538,61

31.502/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

18.256,76

31.502/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

R$ 42.795,37

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 129.804,25( cento e vinte e nove mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), como como Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, e o valor de R$ 42.795,37(quarenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), como anulação de dotação orçamentária.

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposiçoes em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Maio de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:CDE37B84