ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.212, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 122
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso trimestral arrecadado do FUNDEB, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 20 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:CDF14879