ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.500/2023 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.500/2023

22 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, naimportânciaR$ 258.760,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.09Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Atenção Básica

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha:225

F.R: 1.600

Valor: R$ 120.000,000

 

02.09Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Atenção Básica

3.1.91.13 Contribuições Patronais

Ficha:228

F.R: 1.600

Valor: R$ 28.000,00

 

02.09Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Atenção Básica

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha:226

F.R: 1.600

Valor: R$ 9.000,00

 

02.09Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2085 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha:232

F.R: 1.600

Valor: R$ 80.000,00

 

02.09Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2085 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha:233

F.R: 1.600

Valor: R$ 21.760,00

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0023.2083

3.1.90.11

01.600

R$ 120.000,00

0023.2083

3.1.91.13

01.600

R$: 28.000,00

0023.2083

3.1.90.13

01.600

R$: 9.000,00

0023.2085

3.1.90.11

01.600

R$: 80.000,00

0023.2085

3.1.90.13

01.600

R$: 21.760,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.600

R$:1.324.629,81

R$: 1.584.363,53

R$:0,00

R$: 259.733,72

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de novembro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:CE7C69B0