ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 692/GP/2015.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 692/GP/2015. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre as Obrigações Decorrentes da Dissolução de Contrato de Comodato com Entidade Privada que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre as obrigações decorrentes da dissolução de contrato de comodato com entidade a privada Associação de Produtores Rurais da Linha C – 30 (APRUT), que tem como objeto a cessão de uso dos seguintes bens:
I – 01 (um) Trator Agrícola marca/modelo New Holland 6030 – Tombamento n° 1592;
II – 01 (uma) Grade Aradora marca/modelo Super Tatu – Tombamento n° 1593;
III – 01 (uma) Carreta Agrícola marca/modelo Isol R – 3200 – Tombamento n° 1594.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a receber os bens descritos no artigo 1° no estado em que se encontram, anistiando a Associação Comodatária da obrigação de recuperar os componentes avariados e de restituir os bens em condições de funcionamento.
Art. 3º Fica autorizado, ao Executivo Municipal, realizar o conserto e manutenção dos bens descritos no artigo 1° ou a critério da administração, oportunamente declará-los como inservíveis e promover a alienação dos mesmos por meio de procedimento previsto na Lei 8.666/93.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de fevereiro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:CE81F1FC