ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N°699/GP/15
LEI MUNICIPAL Nº 699/GP/15 DE 19 DE MARÇO DE 2015
Altera a redação da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redação da Lei Municipal 115/98, que trata do plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder Executivo municipal.
Art. 2° O Prefeito municipal fica autorizado a promover a adequação dos vencimentos básicos dos cargos de carreira do quadro de servidores públicos do Poder Executivo municipal, conforme planilha em anexo.
Art.3° Os cargos a seguir entrarão no quadro de extinção e serão suprimidos do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal na medida em que vagarem:
I – Pintor de Letreiros
II – Desenhista
III – Auxiliar de enfermagem;
IV – Auxiliar administrativo;
V – Agente de Serviços de Saúde;
VI – Auxiliar de Serviços de Saúde;
VII – Operador de outras Máquinas Pesadas.
Art. 4º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível fundamental completo para investidura os cargos:
I – Agente de Limpeza e Conservação;
II – Pedreiro;
III – Zeladora;
IV – Pintor.
Art. 5º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível médio completo para investidura os cargos:
I - Telefonista;
II - Agente Comunitário de Saúde;
III - Operador de serviços diversos.
Art. 6º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível médio completo mais curso técnico ou habilitação correspondente para investidura os cargos:
I - Operador de Trator esteira;
II - Operador de Moto Niveladora;
III - Operador de Máquinas pesadas;
IV – Motoristas de veículos pesados;
V – Motorista de veículos leves;
VI – Eletricista Geral;
VII – Eletricista de Veículos;
VIII – Mecânico Geral;
Art. 7º O anexo V da Lei 115/GP/98, passa a vigorar com alteração do limite de Gratificação de Produtividade, conforme previsto no anexo da presente lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 19 de março de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO - I
RELAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO
|
CARGO |
CARGA HORARIA |
TOTAL CARGOS |
ESCOLARIDADE |
REQUISITO |
SALÁRIO BASE |
|
Advogado |
20 |
02 |
Nível Superior |
OAB-RO |
5.900,00 |
|
Contador |
40 |
04 |
Nível Superior |
Inscrição no Conselho |
3.906,37 |
|
Nutricionista |
20 |
02 |
Nível superior |
Inscrição no Conselho |
2.703,17 |
|
Assistente Social |
30 |
02 |
Nível Superior |
Inscrição no Conselho |
2.703,17 |
|
Engenheiro |
20 |
02 |
Nível Superior |
CREA |
3.178,67 |
|
Técnico em Enfermagem |
40 |
11 |
Nível Médio Completo |
COREN |
1.411,80 |
|
Técnico em Laboratório |
40 |
03 |
Nível Médio Completo |
Especialização |
1.411,80 |
|
Técnico em Raio – X |
40 |
03 |
Nível Médio Completo |
Especialização |
1.411,80 |
|
Técnico Agrícola |
40 |
04 |
Nível Médio Completo |
Habilitação de T A |
1.411,80 |
|
Agente Administrativo |
40 |
25 |
Nível Médio Completo |
_ |
1.411,80 |
|
Agente de Endemias |
40 |
04 |
Nível Médio Completo |
_ |
1.411,80 |
|
Fiscal de Tributos |
40 |
05 |
Nível Médio Completo |
_ |
1.411,80 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
40 |
03 |
Nível Médio Completo |
_ |
1.411,80 |
|
Fiscal de Obras |
40 |
02 |
Nível Médio Completo |
_ |
1.411,80 |
|
Auxiliar Administrativo |
40 |
17 |
Nível Fundamental |
_ |
1.375,60 |
|
Telefonista |
40 |
06 |
Nível Fundamental |
_ |
1.375,60 |
|
Merendeira |
40 |
01 |
Nível Elementar |
|
1.375,60 |
|
Auxiliar Fiscalização Tributária |
40 |
02 |
Nível Fundamental |
_ |
1.375,60 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
40 |
10 |
Nível Fundamental |
_ |
1.375,60 |
|
Auxiliar de Laboratório |
40 |
04 |
Nível Fundamental |
_ |
1.375,60 |
|
Agente de Serviços de Saúde |
40 |
10 |
Nível Fundamental |
_ |
1.375,60 |
|
Agente de Vigilância |
40 |
12 |
Nível Elementar |
- |
1.375,60 |
|
Agente de Limpeza e Conservação |
40 |
17 |
Nível Elementar |
- |
1.375,60 |
|
Desenhista |
40 |
02 |
Nível Elementar |
- |
1.375,60 |
|
Carpinteiro |
40 |
07 |
Nível Elementar |
- |
1.402,00 |
|
Pedreiro |
40 |
04 |
Nível Elementar |
- |
1.527,48 |
|
Zeladora |
40 |
12 |
Nível Elementar |
- |
1.375,60 |
|
Eletricista Geral |
40 |
02 |
Nível Elementar |
- |
1.527,48 |
|
Eletricista de Veículos |
40 |
02 |
Nível Elementar |
- |
1.527,48 |
|
Pintor |
40 |
03 |
Nível Elementar |
- |
1.375,60 |
|
Pintor de Letreiros |
40 |
02 |
Nível Elementar |
- |
1.375,60 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
29 |
Nível Fundamental |
- |
1.014,00 |
|
Operador de Serviços Diversos |
40 |
35 |
Nível Elementar |
- |
1.375,60 |
|
Motorista de Veículos Leves |
40 |
09 |
Nível Elementar |
CNH |
1.375,60 |
|
Motorista de Veículos Pesados |
40 |
16 |
Nível Elementar |
CNH |
1.679,36 |
|
Operador de Outras Máquinas Pesadas |
40 |
10 |
Nível Elementar |
CNH |
1.679,36 |
|
Operador de Trator Esteira |
40 |
03 |
Nível Elementar |
CNH |
1.679,36 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
40 |
02 |
Nível Elementar |
|
1.679,36 |
ANEXO – V
|
GRATIFICAÇÃO |
PORCENTAGEM |
APLICAÇÃO |
|
Adicional de produtividade |
Até 50% |
Servidores efetivos regidos por esta Lei |
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:CEA60E7D