ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.876/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.876/2024

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE JUNHO DE 2024.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func. Prog.

12.3610002.2012

Gestão Administrativa - 5% e 25%

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

54

1.500.0025.0000

50.000,00

Total da ação

R$

50.000,00

Func. Prog.

12.3610002.2013

Gestão Administrativa FUNDEB 30%

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

59

1.540.0030.0000

23.000,00

Total da ação

R$

23.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

73.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, da própria unidade orçamentária 02.03.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func. Prog.

12.3610008.2017

Gestão do Transporte Escolar - 5% e 25%

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

73

1.500.0025.0000

50.000,00

Total da ação

R$

50.000,00

Func. Prog.

12.3610008.2100

Gestão do Transporte Escolar - FUNDEB 30%

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

80

1.540.0030.0000

23.000,00

Total da ação

R$

23.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

73.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CECF408D