ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.751/GP/2011

Em, 21 de Outubro  de 2011.

 

Dispõe sobre abertura  de  Crédito  Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 61.050,00 (Sessenta e um mil e cinquenta reais)  destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda,  conforme se discrimina:

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.04.122.1006.2.008

Manutenção das Atividades da Semfaz

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$

20.000,00

10000-Recursos Livres

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

1.050,00

10000- Recursos Livres

04.001.04.122.1006.2.009

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

10000- Recursos Livres

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

61.050,00

 

  Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.28.846.1005.0.010

Sentenças Judiciais

Fonte/ Recursos

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

R$

61.050,00

010000-Recursos Livres

TOTAL  A ANULAR

R$

61.050,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 21 de Outubro de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:CF48123B