ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344 DE 17 DE MAIO DE 2022.

Altera o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 784 de 11 de fevereiro de 2016 e suprimi o inciso III do artigo 7º da Lei nº 329 de 22 de abril de 2004 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARIno uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica.

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Altera inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 784 de 11 de fevereiro de 2016, passando ter a seguinte redação:

 

Art. 1º - .......................................................

 

“III – admissão de professor substituto, visitante e emergencial, bem como profissionais da área da saúde.”

§ 1º - ....................................................

§ 2º - .....................................................

§ 3º - .....................................................

 

Art. 2º - Fica suprimido o inciso III do artigo 7º da Lei nº 329 de 22 de abril de 2004.

 

Art. 7º - .......................................................

I - .............................................................

II - ...........................................................

III – ser novamente contratado, com fundamento nesta, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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