ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 779, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.06.10.302.0011.2145.3.3.90.30, 48.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
303 |
Assistência Farmacêutica Básica Federal |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2145 |
Assistência Farmacêutica Federal |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Outras Despesas Correntes |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
b) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.30 - 150.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2146 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
c) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.39 - 150.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2146 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
d) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.14 - 10.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2146 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
e) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.11 - 158.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2146 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
f) 02.06.10.302.0011.2146.3.3.90.13 - 27.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2146 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
g) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.13 - 5.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2146 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
§ 2º. Os recursos orçamentários para suplementar o crédito autorizado neste artigo serão provenientes da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:
h) 02.06.10.303.0011.2047.3.3.90.30 – ficha (117) R$ 25.906,26,00. (Suplementação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
303 |
Assistência Farmacêutica Básica Federal |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2047 |
Assistência Farmacêutica Federal |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.06.10.303.0011.2047.4.4.90.52 - R$ 3.639,12 (Criar Ficha e Suplementar)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
303 |
Assistência Farmacêutica Básica Federal |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2047 |
Assistência Farmacêutica Federal |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
j) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.94 - R$ 44.319, 21 (Criar Ficha e Suplementar)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Programa de Melhoria - PMAQ |
|
Ação |
2063 |
PMAQ Programa de Melhoria |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhista |
m) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.11 - ficha (106) R$ 44.319, 21 (Anulação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Programa de Melhoria - PMAQ |
|
Ação |
2063 |
PMAQ Programa de Melhoria |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Social |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
n) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.94 - R$ 4.696,02. (Suplementar)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Programa de Melhoria - PMAQ |
|
Ação |
2063 |
PMAQ Programa de Melhoria |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhista |
o) 02.06.10.301.0011.2063.3.3.90.94 - R$ 403,30. (Suplementar)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Programa de Melhoria - PMAQ |
|
Ação |
2063 |
PMAQ Programa de Melhoria |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhista |
p) 02.06.10.301.0011.2063.3.3.90.30 - R$ 10.187,79. (Suplementar)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Ações da Atenção Básica |
|
Programa |
0011 |
Programa de Melhoria - PMAQ |
|
Ação |
2063 |
PMAQ Programa de Melhoria |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
q) 02.06.10.301.0011. 3.3.90.39 – Ficha (108) R$ 10.784,49 (Anulação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Semas FMAS |
|
Função |
10 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
301 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0011 |
Programa de Melhoria - PMAQ |
|
Ação |
2063 |
PMAQ Programa de Melhoria |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de recursos garantidos através das portarias de nº3.580, 3.586, 1.405, 1.851, 2.809, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos garantidos pelo FNS Fundo Nacional de Saúde através da Portaria de nº 3924 de 31 de dezembro de 2020, para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde – PAB, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
c) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, oriundos do recebimento de recursos garantidos do Fundo Nacional de Saúde FNS, no valor total de R$ 33.838,10 (quarenta e oito mil reais).
d) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 55.507,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e sete reais).
Totalizando um valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:CFE1B16C