ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.610, DE 10 DE MARÇO DE 2011

“MODIFICA O PARAGRAFO 6º. DO ART. 3º E O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1409, DE 14 DE JULHO DE 2008 E REVOGA O ART 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1547 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo 6º. Do Art. 3º. e o Art. 18, da Lei Municipal nº. 1409 de 14 de julho de 2008, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. ....................................

 

§ 6º - Serão liberadas novas permissões de placas de taxi, conforme o numero de habitantes na área urbana de Ariquemes, Estado de Rondônia, sendo que para cada 1.000 (hum mil) habitantes, correspondera 01 (uma) placa de táxi, considerando para este calculo a ultima estatística do Instituto Brasileiro de Geografia a Estatística – IBGE.”

 

“Art. 18. VETADO.”

 

Art. 2º. VETADO.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

 

Ariquemes, 10 de março de 2011.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Braido da Silva
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