ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1196-2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 67.875,12 (Sessenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Doze Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.005.10.301.0012.2.017 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica – SUAS/ESTADO/ASPS 25% – Conta 53732-2 (fonte 16210000)
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 67.875,12 (Sessenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Doze Centavos)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2023, não consolidado dentro do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:D00DB7DD