ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.697 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

BANCO:1063

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.45.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT

RECEITA

TRANSF. ESPECIAL – AQUISIÇÃO DE EQUIP DE TECNOLOGIA

DR

2.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

TOTAL DA RECEITA

R$ 156.591,92

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.45.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0138

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASFT

AÇÃO

A SER CRIADA

TRANSF. ESPECIAL – AQUISIÇÃO DE EQUIP DE TECNOLOGIA

DR

2.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

R$ 156.591,92

TOTAL

R$ 156.591,92

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito especial para equipamentos de tecnologia e informação, visando a modernização do ente público.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D025111D