ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1059 CANDEIAS DO JAMARI –RO, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação já Arrecado e a Arrecadar até 31/12/2019, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas corrente de Iluminação Pública e Passep, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação já Arrecadado a ate 31 de Agosto de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
02 PODER EXECUTIVO |
|||
|
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
|
||
|
RECEITA |
VALOR R$ |
||
|
1.2.4.0.00.1.1.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO |
FIC 15 |
R$ 453.642,05 |
|
1.9.2.8.02.9.1.00.00 |
RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS |
FIC 67 |
R$ 144.332,38 |
|
|
TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO |
R$ 597.974,43 |
|
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP |
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|
02.04.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
02.04.04.123.0005. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.123.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
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|
Total da Suplementação |
R$ 74.332,38 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
02.04.04.123.0005. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.123.0005.2014 |
MANUT. DAS ATIV . - PASEP |
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|
Total da Suplementação |
R$ 70.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
02.10.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.10.04.122 |
ADMINITRAÇÃO GERAL |
|
|
02.10.04.122.0014. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
|
|
02.10.04.122.0014.2059 |
MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB. |
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|
Total da Suplementação |
R$ 453.642,05 |
|
|
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 597.974,43 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
02 PODER EXECUTIVO |
|||
|
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
|
||
|
RECEITA |
VALOR R$ |
||
|
1.2.4.0.00.1.1.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO |
FIC 15 |
R$ 453.642,05 |
|
1.9.2.8.02.9.1.00.00 |
RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS |
FIC 67 |
R$ 144.332,38 |
|
|
TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO |
R$ 597.974,43 |
|
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
02.04.04.123.0005. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.123.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
|
|
Total da Suplementação |
R$ 74.332,38 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
02.04.04.123.0005. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.123.0005.2014 |
MANUT. DAS ATIV . - PASEP |
|
|
Total da Suplementação |
R$ 70.000,00 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
02.10.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.10.04.122 |
ADMINITRAÇÃO GERAL |
|
|
02.10.04.122.0014. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
|
|
02.10.04.122.0014.2059 |
MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB. |
|
|
Total da Suplementação |
R$ 453.642,05 |
|
|
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 597.974,43 |
|
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
02 PODER EXECUTIVO |
|||
|
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
|
||
|
RECEITA |
VALOR R$ |
||
|
1.2.4.0.00.1.1.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO |
FIC 15 |
R$ 453.642,05 |
|
1.9.2.8.02.9.1.00.00 |
RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS |
FIC 67 |
R$ 144.332,38 |
|
|
TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO |
R$ 597.974,43 |
|
Art. 6º - - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
02.04.04.123.0005. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.123.0005.2008 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP |
|
|
3.3.90.39 |
OUTR SERVTERC. PESS. JURIDICA (FICHA 077) |
R$ 74.332,38 |
|
Total da Suplementação |
R$ 74.332,38 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.04 |
S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP |
|
|
02.04.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.04.04.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
02.04.04.123.0005. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
|
|
02.04.04.123.0005.2014 |
MANUT. DAS ATIV . - PASEP |
|
|
3.3.90.47 |
OBRIG. TRIBUTÁRIA E CONTRIBUT (FICHA 077) |
R$ 70.000,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ 70.000,00 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
02.10.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.10.04.122 |
ADMINITRAÇÃO GERAL |
|
|
02.10.04.122.0014. |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
|
|
02.10.04.122.0014.2059 |
MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB. |
|
|
3.3.90.39 |
OUTR SERVTERC. PESS. JURIDICA (FICHA 290) |
R$ 453.642,05 |
|
Total da Suplementação |
R$ 453.642,05 |
|
|
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 597.974,43 |
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Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para suplementação.
Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D03C444D