ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.620 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1329

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 166

2.4.1.4.99.0.1.03

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

495.059,46

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

1109

PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA

A SER CRIADA

TOTAL

R$ 495.059,46

 

TOTAL GERAL

495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a pavimentação e meio fio com sarjetas no distrito de Triunfo por meio do convênio 876183/2018.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D06594B9