ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/GAB/PMMN/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

“Dispõe: autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias, no Orçamento-Programa 2015, da Câmara Municipal de Monte Negro.”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O Prefeito fica autorizado a proceder à anulação, no valor de R$ 116.186,49 (Cento e Dezesseis Mil, Cento e oitenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos) existentes nas dotações dos seguintes Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015 (Lei nº 609 de 29/12/2014):

 

01.01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01.001.031.0001

ATUAÇÃO LEGISLATIVAS

 

01.01.001.031.0001.1001

AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS

 

Ficha 001 4490-52

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

01.01.001.031.0001.1072.

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

 

Ficha 002 4490-51

Obras e Instalações

20.000,00

01.01.001.031.0001.2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

Ficha 008 3190-92

Despesas de Exercícios Anteriores

2.607,41

Ficha 011 3390-14

Diárias

16.975,00

Ficha 012 3390-30

Material de Consumo

50.000,00

Ficha 013 3390-33

Passagens e Despesas com Locomoção

8.000,00

Ficha 014 3390-35

Serviços de Consultoria

3.604,08

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

116.186,49

 

Art. 2º O Prefeito fica autorizado a suplementar, no valor de R$ 116.186,49 (Cento e Dezesseis Mil, Cento e oitenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), à conta da anulação prevista no artigo anterior, obedecendo às seguintes distribuições nas dotações Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015 (Lei nº 609 de 29/12/2014):

 

01.01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01.001.031.0001

ATUAÇÃO LEGISLATIVAS

 

01.01.001.031.0001.2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

Ficha 004 3190-11

Vencimentos e Vantagens Fixas

40.250,00

Ficha 005 3190-13

Obrigações Patronais

19.642,75

Ficha 009 3190-94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

8.000,00

Ficha 015 3390-39

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

48.293,74

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

116.186,49

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:D067D550