ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 973/GP/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2063 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 392;
VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 393;
VALOR: R$ 11.100,00 (ONZE MIL E CEM REAIS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 06 de outubro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D0E96E79