ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL 408/2011, ALTERADA PELA LEI 491/2013 E LEI MUNICIPAL 631/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, II e III da Lei 408/2011, com alterações nas leis municipais 491/2013 e 631/2015.
Art. 2º Cria o cargo em comissão de Diretor de Frotas, incluindo no Anexo II da Lei Municipal 408/2011, alterada pela Lei 491/2013, com atribuição incluída no anexo III da Lei 408/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário nas Leis Municipais 408/2011, 491/2013 e 631/2015.
Monte negro- RO, 12 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSITÓRIOS
(ART. 40 LEI 408/2011)
|
CARGO |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGA HORÁRIA |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
|
Contador |
NS-I |
30H |
01 |
R$ 2.700,00 |
|
Técnico de Controle Interno |
NS-I |
30H |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
Agente Administrativo |
NM-II |
30H |
05 |
R$ 1.400,00 |
|
Atendente Administrativo |
NF-I |
30H |
04 |
R$ 1.400,00 |
|
Motorista |
NF-II |
30H |
02 |
R$ 1.600,00 |
|
Auxiliar serviço diversos |
NE-I |
30H |
02 |
R$ 1.400,00 |
|
Copeira |
NE-II |
30H |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
Zeladora |
NE-III |
30H |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
Agente de Vigilância |
NE-IV |
30H |
05 |
R$ 1.400,00 |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ART.8º DA LEI 408/2011)
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
|
Assessoria Jurídica |
30H |
01 |
4.000,00 |
|
Chefe de Gabinete |
30H |
01 |
1.700,00 |
|
Assessor técnico parlamentar |
30H |
08 |
1.400,00 |
|
Assessor de comunicação |
30H |
01 |
1.400,00 |
|
Secretário Geral |
30H |
01 |
2700,00 |
|
Diretor Administrativo de Patrimônio e Almoxarifado |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
Diretor Financeiro |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
Diretor Legislativo |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
Pregoeiro |
30H |
01 |
1.700,00 |
|
Controlador Geral |
30H |
01 |
2.700,00 |
|
Diretor de Frota |
30H |
01 |
1.600,00 |
CATEGORIA FUNCIONAL....... Diretor de Frotas
PRÉ REQUISITOS.................... a) Escolaridade Nível Médio
CARGA HORÁRIA.................... 30 horas semanais
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS...........
Orientar, fiscalizar e assessorar os serviços da Frota da Câmara Municipal;
Exercer a Direção técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Divisão de Frota;
Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos de competência da frota dos veículos;
Direcionar as metas e diretrizes municipais referentes a manutenção, conservação e eficiência dos serviços prestados pela Frota;
Promover o levantamento e a avaliação das questões referente a Frota Municipal e assessorar o Presidente na apresentação de soluções no âmbito do planejamento das atividades;
Promover o acompanhamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e o controle de outros encargos determinado a qual se destina o bem que compõe a Frota;
Organizar e dirigir o controle de patrimônio dos bens pertencentes à frota do município, bem como assumir a responsabilidade pela dinamização de seu uso;
Assessorar os Secretários Municipais na delegação de serviços e em outras atividades; desenvolver outras atividades afins.
Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D0F2E5D1