ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.196/GP/2016 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 20 de abril de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuiçõesl egais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 786.000,00(SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO |
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06.001.20.602.1012. 1036 |
Adquirir Máquinas e Equipamentos Agricolas |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
750.000,00 |
21436/Rec. União |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
36.000,00 |
10045/contr. Rec. Federais |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
786.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura de que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 750.000,00(setecentos e cinquenta mil reais), como recurso vinculado a receita e o valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais), como anulação parcial de dotação, conforme segue.
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.99.999.9999. 9999 |
Reserva de Contingencia |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingencia |
R$ |
36.000,00 |
10000/Rec. Livres |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2016
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:D10CB9F8