ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2405/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593
LEI n. 2405/GP/2018 . Em, 14 de Maio de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total De Dotação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.16.482.1230.1.080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
90.000,00 |
02.14.37- Outros Covênios do Estado não Relacionados a Educação/Saúde |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
90.000,00 |
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Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.16.482.1230.1.080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.36.00.00 |
Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
R$ |
90.000,00 |
02.14.37- Outros Covênios do Estado não Relacionados a Educação/Saúde |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
90.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 14 de Maio de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:D125F99A