ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.227-2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 2.227/2025

Em Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS -RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 do Município de Seringueiras – RO

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Seringueiras - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

 

SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.035

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

 

106 - 3.3.90.30.00.00

15400000

MATERIAL DE CONSUMO

300.000,0

233 - 3.3.90.39.00.00

15400000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA

60.000,00

02.006.12.361.0004.2.036

 

MANUTENCAO DO SALÁRIO EDUCACAO

 

109 - 3.3.90.30.00.00

15500000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

110 - 3.3.90.39.00.00

15500000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

 

 

Total Suplementação:

460.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.4.50.0.1

Fonte: 15500000

100.000,00

Receita: 1.7.5.1.50.0.1.03

Fonte: 15400000

360.000,00

 

Total da Receita

460.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D133C88E