ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº: 1316/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Órgão Aderente: Município de Cujubim/RO

Órgão Gerenciador: Município de Porto Velho/RO.

Ata de Registro de Preços nº: 02/2025

 

Objeto da Ata: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NOVA DE 160 HP (MARCA/MODELO JCB 210NXT), MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE ("CARONA"), VINCULADA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 424/2025/PGE-DERADM (PROCESSO SEI Nº 0009.009273/2025- 04).

Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preços 02/2025, realizado pelo Município de PORTO VELHO, cujo objeto consiste AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NOVA DE 160 HP (MARCA/MODELO JCB 210NXT), MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE ("CARONA"), VINCULADA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 424/2025/PGE-DERADM (PROCESSO SEI Nº 0009.009273/2025- 04).

Constam dos autos, dentre outros documentos:

 

• justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão;

• comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;

• autorização formal do órgão gerenciador da Ata;

• aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços;

• pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados;

• manifestação do setor demandante.

 

II DA FUNDAMENTAÇÃO

A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação.

Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório, tratando-se de ato administrativo derivado, razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.

No caso concreto, restou devidamente comprovado que:

 

• o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;

• os preços registrados mostram-se compatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração;

• foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

 

III DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo,

RESOLVO:

I AUTORIZAR a adesão do Município de Cujubim/RO à Ata de Registro de Preços nº 02/2025, do Município de PORTO VELHO para contratação do objeto AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NOVA DE 160 HP (MARCA/MODELO JCB 210NXT), MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE ("CARONA"), VINCULADA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 424/2025/PGE-DERADM (PROCESSO SEI Nº 0009.009273/2025- 04).

II AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa, MAMORÉ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.614.838/0001-01, na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;

III DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

IV DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.

 

Cujubim/RO, 20 de outubro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Rosa Dahm de Aguiar
Código Identificador:D16AA98C