ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CANCELAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM ADESÃO A LEI 2.537/2021 DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - PRC/2021.
NOTIFICAÇÃOPOR EDITAL Nº 20 /2021
ESTORNO DE PARCELAMENTO
Assunto:Cancelamento de Acordo de Parcelamento com Adesão a Lei 2.537/2021 dePrograma de Recuperação de Créditos - PRC/2021.
A Gerência de Cobrança vinculada a Diretoria de Receita Municipal, com base na IN/SEMFAZ Nº 09/2019, Artº. 2º, XI, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao dispositivo legal art. 4º e 6º daLei 2.537/2021 que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos - PRC/2021.NOTIFICAos contribuintes abaixo relacionados doCANCELAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, para conhecimento, apuração e convencimento em processo administrativo nº 19792/2021.
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CADASTRO |
CONTRIBUINTE |
CPF/CNPJ |
INSCRIÇÃO IMÓVEL |
PROCESSO |
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000009089 |
EDIM MIRANDA DA SILVA |
38957604200 |
009.0012.08.00007.01 |
15037/2021 |
|
000009666 |
SYLVIA LETICIA MUZY(AJ) |
74888331200 |
083.0023.00.00035.01 |
17462/2021 |
|
000029578 |
EDIM MIRANDA DA SILVA |
38957604200 |
009.0012.08.00009.01 |
15037/2021 |
|
000030139 |
JOSE LUIZ MATOS SILVA |
23141344515 |
003.0001.04.00018.01 |
15456/2021 |
|
000033748 |
GILBERTO NUNES DA COSTA |
64438899249 |
010.0008.02.00006.01 |
16146/2021 |
|
000034053 |
ADRIANO DE JESUS PEREIRA (AJ) |
89092139220 |
013.0003.00.00014.01 |
15814/2021 |
|
000035342 |
O. A. DE ASSIS - ME |
06264537000145 |
053.0002.00.00004.01 |
17468/2021 |
|
000039693 |
KATIUSCIA VIOLA/ DENTISTA |
67533450272 |
profissional liberal |
17259/2021 |
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000047410 |
VANDERLEI DA SILVA REIS PM-79 AUX. DE MOTO TAXI |
66726883234 |
autônomo |
15277/2021 |
|
000051856 |
SANDRO REGIS DOS SANTOS /AUX. MOTO TAXI PM |
58570608268 |
autônomo |
14671/2021 |
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000144943 |
WELINTON FERREIRA DE MELLO auxiliar de táxi CM |
02209758254 |
- |
15803/2021 |
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000115815 |
LANCHONETE DOIS VIZINHOS LTDA |
04023905000138 |
- |
16805/2021 |
Pelo fato dosbenefícios gozados por força desta lei não terem sido cumpridos,a dívida será estornada, com o saldo devedor inadimplido voltando a origem com prévia atualização. Arecomposição dos valores originários do débito, com as devidas anotações na inscrição do cadastro municipal do contribuinte, retornando o curso do prazo prescricional a partir da data de vencimento da última parcela acordada e não cumprida de cada contribuinte.
Sendo assim, pelos motivos acima pautados e conforme Lei especifica mencionada, ante a inadimplência, cancela-se os acordos supracitados.
Para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente Edital.
Ariquemes/RO, 24denovembrode 2021.
ELIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Gerente de Cobrança
Publicado por:
Dominique Rodrigues Gonçalves
Código Identificador:D196BCAC