ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança -SEMUS, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências”.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança - SEMUS, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

 

 

FUNÇÃO

06

SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

SUB-FUNÇÃO

181

POLICIAMENTO

 

 

PROGRAMA

0021

GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMUS

 

 

AÇÃO

2116

MANUT. DAS ATIV. – GUARDA MUNIC. PATRIMONIAL

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA

432

R$ 14.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

 

 

FUNÇÃO

04

ADMINISTYRAÇÃO

 

 

SUB-FUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0021

GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMUS

 

 

AÇÃO

2115

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FISICA

Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

R$ 14.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D1CCD7D4