ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1236/2018 ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.236/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.

 

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica acrescido no Anexo III – Quadro Geral de Cargos Permanentes da Lei Municipal nº 726/2011, alterada pela Lei Municipal nº 880/2013, os Cargos de Auxiliar de Creche, Interprete de Libras, Professor de Português 20 horas e Professor de Português 40 horas, nos seguintes termos:

 

ANEXO – I

CARGOS PERMANENTES

QUADRO GERAL

 

Quant.

Denominação

Valor

20

Auxiliar de Creche

752,60

05

Interprete de Libras

1.855,00

03

Professor de Português 20 horas

1.228,47

03

Professor de Português 40 horas

2.456,95

 

Art. 2º - O Anexo IV – Quadro Geral de Vagas de Cargos Permanentes da Lei Municipal nº 726/2011, alterada pela Lei Municipal nº 880/2013, passará a vigorar com o acréscimo dos cargos de Auxiliar de Creche, Interprete de Libras, Professor de Português 20 horas e Professor de Português 40 horas, conforme abaixo:

 

ANEXO – IV

CARGOS PERMANENTES

QUADRO GERAL DE VAGAS

 

 

DENOMINAÇÃO

Nº VAGAS EXISTENTES

Nº VAGAS OCUPADAS

SALDO

01

Auxiliar de Creche

20

00

20

02

Interprete de Libras

05

00

05

03

Professor de Português 20 horas

03

03

00

04

Professor de Português 40 horas

03

03

00

05

Psicopedagogo

02

00

02

 

Art. 3º - No Anexo V – Atribuições dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 726/2011, alterada pela Lei Municipal nº 880/2013, serão acrescidas as atribuições dos cargos de Auxiliar de Creche e Interprete de Libras, nos termos seguintes:

 

AUXILIAR DE CRECHE: Realizar tarefa inerente ao atendimento de berçário em centros de educação infantil e similares; desenvolver todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar; executar as atividades de conformidade com o planejamento definido pelo setor competente; participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento, visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação; participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas; manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores; participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando for convocado; cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar; responsabilizar-se por crianças da turma ou período correspondentes ao seu turno de trabalho; zelar pela segurança, sono, alimentação, saúde, higiene, e troca de fraldas ou roupas das crianças do berçário, que estejam a seu cargo; manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, segundo normas e instruções; auxiliar os educadores infantis e professores no trabalho junto aos alunos da educação infantil; distribuir as alimentações nas unidades, procedendo ao recolhimento das louças, mamadeiras, talheres e outros; executar outras tarefas correlatas.

 

INTERPRETE DE LIBRAS: Atuar nas unidades educativas da rede regular de ensino; ministrar aula de Libras para alunos surdos e ouvintes; atuar nas salas de apoio pedagógico auxiliando os professores; ministrar cursos de Libras para a comunidade escolar; ministrar nos dias letivos e horas-aula estabelecidas; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar, avaliar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades e articulação da escola com a família e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; digitar e arquivar documentos relativos à função; executar tarefas afins com a educação; realizar as atividades que forem designadas por seu superior hierárquico ou pela Secretária Municipal de Educação.

 

Art. 4º - A habilitação para o cargo de Auxiliar de Creche será o nível médio de escolaridade, para o cargo de Interprete de Libras deverá ser habilitado em Nível Superior na Área da Educação e Curso de Libras reconhecido pelo MEC. Já para o cargo de Psicopedagogo exigirá Nível Superior na Área da Educação e Especialização em psicopedagogia, através de curso de pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente acrescentando nos anexos III, IV e V da Lei Municipal nº 880/2013, que alterou a Lei Municipal nº 726/2011.

 

Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:D27278EF