ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.562/2019 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS OU DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar (vender), no exercício de 2019, através de Licitação Pública (modalidade Leilão), veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica, constantes no Anexo Único desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.612/2010, tudo em conformidade com o disposto no artigo 17, II, c/c artigo 22, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93 e Decretos nº 21.981/32 e 22.427/33.

 

Art. 2º A Comissão de Alienação ficará responsável pela baixa do patrimônio alienado.

 

Art. 3º Para que esta Lei surta os efeitos legais a Administração Municipal, deverá observar os Artigos 40 e 51 da Lei Municipal nº 1.612/2012 de 26/05/2010.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 11 de Dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO – I

 

ITEM

ORGÃO

QUANTIDADE

01

Gabinete do Prefeito

000

02

Secretaria Municipal de Administração

000

03

Secretaria Municipal de Fazenda

000

04

Secretaria Municipal de Planejamento

000

05

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

010

06

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo

004

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

014

08

Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho

002

09

Secretaria Municipal de Saúde

014

Total de peças disponibilizados

044

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 11 de Dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D2741BFE