ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, ARIQUEMES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.981, ARIQUEMES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (ITU) A CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a encaminhar projeto de lei que exclua da aplicação da alíquota progressiva do Imposto Territorial Urbano (ITU), prevista na legislação municipal, os contribuintes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

 

I - possuírem apenas um imóvel urbano registrado em seu nome no Município de Ariquemes;

 

II - comprovarem residência no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos;

 

III - possuírem renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos;

IV - estarem adimplentes com suas obrigações tributárias municipais;

 

V - comprovarem que o imóvel não está sendo utilizado para fins de especulação imobiliária ou atividade comercial.

 

Art. 2ºO benefício deverá ser concedido na forma e nos prazos que vierem a ser definidos em regulamento do Executivo.

 

Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 26 de novembro de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Lucas Follador - Projeto de lei nº 3.707/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2025 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3625265e o código verificador7F783EAD.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

26/11/2025 13:35


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D2930C50