ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.879 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho... Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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03.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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FICHA |
2.4.1.4.99.0.1.05 |
EMENDA PIX -MATERIAL DE COSTURA E COMPUTADORES |
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DR |
2.661.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 198.000,00 |
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TOTAL GERAL |
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
03.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0022 |
ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
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DR |
2.661.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
198.000,00 |
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TOTAL |
R$ 198.000,00 |
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TOTAL GERAL |
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de material permanente para promoção de cursos voltados à geração de renda e à inclusão produtiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:D329C18C