ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.148, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 4.884,73 (Quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.301.0017.1048– CV. CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICPAL DE ANALISES CLINICAS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 4.884,73 (Quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos).

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de 4.884,73 (Quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 11 de agosto de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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