ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.925GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 1.925GP/2013 .
Em, 19 de julho de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.453.000,00(Cinco milhões quatrocentos e cinquenta e três mil) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
3.420.000,00 |
21436 –Convênio União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
20.000,00 |
10045 – Contrap. Convênio União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.983.000,00 |
21437 –Convênio Estado |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
30.000,00 |
10044 – Contrap. Convênio Estado |
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TOTAL |
GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
5.453.000,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como convênio o valor de R$ R$ 5.403.000,00 e o valor de R$ 50.000,00 por anulação parcial de dotação.
5.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
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05.001.04.122.1007.2012 |
Manutenção de Máquinas e veículos – SEMOSP |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
25.000,00 |
10000 – próprio |
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05.001.15.782.1008.2097 |
Manutenção e Conservação de Vias Vicinais |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
25.000,00 |
10000 – próprio |
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TOTA GERAL A ANULAR |
50.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Considerando o valor de R$ 50.000,00, a ser lançado no ato de sua aprovação, e o valor de R$ 5.403.000,00 será lançado quando for assinado o convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 19 julho de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:D373B795