ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 374.278,50 (Trezentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

 

ANULAÇÃO

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS).

FICHA: 18

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

R$ 10.300,00 (DEZ MIL E TREZENTOS REAIS).

FICHA: 20

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

FICHA: 22

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.

R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

FICHA: 24

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.999.0002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA RPPS.

R$ 322.978,50 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E

OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

FICHA: 68

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 374.278,50 (Trezentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), segue abaixo dotação orçamentárias para ser suplementada:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

VALOR R$ 374.278,50 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E

SETENTA E OITOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

FICHA: 173

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 29 de novembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:D3BC8171